AREsp 1762145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao Recurso Especial, entendeu-se que os argumentos da agravante exigiriam reexame do conjunto probatório para demonstrar que as aquisições foram internas e que o ICMS foi recolhido a outro Estado, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, motivo pelo qual o conhecimento parcial do recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: COMERCIAL DISTRIBUIDORA GLOBAL WORLD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial; Negar Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, ICMS, Importação Indireta, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Taxa Selic
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução ICMS Importação Indireta Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMERCIAL DISTRIBUIDORA GLOBAL WORLD LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial; Negar Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada afronta ao dever de fundamentação (art. 371, CPC)
  3. 3 Caracterização da importação indireta e determinação do Estado competente para cobrança do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao Recurso Especial, entendeu-se que os argumentos da agravante exigiriam reexame do conjunto probatório para demonstrar que as aquisições foram internas e que o ICMS foi recolhido a outro Estado, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, motivo pelo qual o conhecimento parcial do recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial; nego-lhe provimento.