REsp 1913053 - DECISAO

REsp 1913053 - DECISAO

A Corte entendeu que não há óbice jurídico para que uma Certidão de Dívida Ativa abranja débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo, desde que preenchidos os requisitos legais e assegurada ampla defesa; o valor da causa na execução fiscal vincula-se ao montante indicado na CDA e a aferição do valor de alçada deve considerar esse valor na data da propositura da execução e a jurisprudência dominante (REsp 1.168.625/MG), razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos remetidos ao tribunal de origem para reexame do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JAPERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao tribunal de origem para exame do recurso de apelação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor De Alçada, Certidão De Dívida Ativa, Recursos Repetitivos, Embargos Infringentes
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Valor De Alçada Certidão De Dívida Ativa Recursos Repetitivos Embargos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JAPERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de débitos de exercícios distintos em uma única Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Critério para aferição do valor de alçada em execução fiscal (considerar cada crédito isoladamente ou o valor indicado na CDA na data da propositura)
  3. 3 Aplicação do precedente REsp 1.168.625/MG sobre valor de alçada e correção pelo IPCA-E

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não há óbice jurídico para que uma Certidão de Dívida Ativa abranja débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo, desde que preenchidos os requisitos legais e assegurada ampla defesa; o valor da causa na execução fiscal vincula-se ao montante indicado na CDA e a aferição do valor de alçada deve considerar esse valor na data da propositura da execução e a jurisprudência dominante (REsp 1.168.625/MG), razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos remetidos ao tribunal de origem para reexame do recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao tribunal de origem para exame do recurso de apelação.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial