REsp 1915565 - DECISAO

REsp 1915565 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial porque o valor de alçada deve ser aferido à data da propositura da execução considerando o valor constante na Certidão de Dívida Ativa, a qual pode englobar débitos de exercícios distintos quando preenchidos os requisitos legais; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos para que o tribunal de origem examine o recurso de apelação à luz dessa orientação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JAPERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao tribunal de origem para reexame do recurso de apelação
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor De Alçada, Certidão De Dívida Ativa (cda), Apelação, Embargos Infringentes, Competência Recursal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Certidão De Dívida Ativa (cda) Apelação Embargos Infringentes Competência Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor de alçada para fins de cabimento de apelação deve ser aferido considerando cada crédito tributário isoladamente ou o valor constante da CDA que pode abranger vários exercícios do mesmo tributo
  2. 2 Se é admissível a cobrança de diversos débitos de exercícios diferentes em uma única Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Momento adequado para aferição do valor de alçada (data da propositura da execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial porque o valor de alçada deve ser aferido à data da propositura da execução considerando o valor constante na Certidão de Dívida Ativa, a qual pode englobar débitos de exercícios distintos quando preenchidos os requisitos legais; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos para que o tribunal de origem examine o recurso de apelação à luz dessa orientação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao tribunal de origem para reexame do recurso de apelação

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Anulo o acórdão recorrido