REsp 1873898 - DECISAO

REsp 1873898 - DECISAO

A matéria foi afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC, determinando-se que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Apelante: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

Município de Manaus

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública é parte
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC, determinando-se que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Publique-se.