REsp 1905852 - DECISAO

REsp 1905852 - DECISAO

Conhecido e provido o Recurso Especial porque o acórdão regional divergiu da orientação dominante do STJ, que determina a observância do § 8º do art. 85 do CPC/2015 quando a exceção de pré-executividade visa apenas excluir parte do polo passivo sem impugnação do crédito, não sendo possível estimar proveito econômico; assim, os honorários devem ser arbitrados com observância dos §§ 2º e 8º do art. 85, e, no caso, foram fixados em R$10.000,00, atualizados a partir da data da decisão, utilizando-se da competência monocrática do Relator.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em exceção de pré-executividade que visa excluir parte do polo passivo sem impugnar o crédito tributário
  2. 2 Critérios para fixação dos honorários advocatícios na execução fiscal (correlação com o valor do crédito ou arbitramento equitativo)
  3. 3 Possibilidade e momento de fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o Recurso Especial porque o acórdão regional divergiu da orientação dominante do STJ, que determina a observância do § 8º do art. 85 do CPC/2015 quando a exceção de pré-executividade visa apenas excluir parte do polo passivo sem impugnação do crédito, não sendo possível estimar proveito econômico; assim, os honorários devem ser arbitrados com observância dos §§ 2º e 8º do art. 85, e, no caso, foram fixados em R$10.000,00, atualizados a partir da data da decisão, utilizando-se da competência monocrática do Relator.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e fixar os honorários advocatícios em R$10.000,00 (dez mil reais), atualizados a partir desta data.
  • Publique-se e intimem-se.