AREsp 1775123 - DECISAO

AREsp 1775123 - DECISAO

Dispensado o conhecimento das questões apontadas relativas ao CTN e à LEF por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). No mérito, firmada a orientação de que a execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida antes do ajuizamento implica ilegitimidade passiva e carência de ação, sendo vedada a substituição da CDA para alterar o sujeito passivo da execução, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 392/STJ; portanto, manteve-se a extinção do feito e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de São Carlos; Executado: IZRAEL JOSE POMPONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ilegitimidade Passiva, Substituição Do Sujeito Passivo, Súmula 392/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Ilegitimidade Passiva Substituição Do Sujeito Passivo Súmula 392/stj +1 more

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Parties

Município de São Carlos

Agravante

IZRAEL JOSE POMPONIO

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução fiscal
  2. 2 Ilegitimidade passiva quando o executado faleceu antes do ajuizamento da execução
  3. 3 Prequestionamento de matérias constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Dispensado o conhecimento das questões apontadas relativas ao CTN e à LEF por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). No mérito, firmada a orientação de que a execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida antes do ajuizamento implica ilegitimidade passiva e carência de ação, sendo vedada a substituição da CDA para alterar o sujeito passivo da execução, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 392/STJ; portanto, manteve-se a extinção do feito e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.