AREsp 1767267 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em face da existência de precedentes vinculantes e de repercussão geral que podem influir no julgamento, devendo tal juízo preceder o exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Markem Fashion Calçados e Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Juros De Mora, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Juros De Mora Repercussão Geral Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

Markem Fashion Calçados e Confecções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade de crédito tributário diante de ação anulatória que discute índices aplicáveis às CDAs
  2. 2 Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA frente à declaração de inconstitucionalidade de norma posterior
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar juízo de conformidade com precedentes repetitivos e aplicação da sistemática do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em face da existência de precedentes vinculantes e de repercussão geral que podem influir no julgamento, devendo tal juízo preceder o exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015