REsp 1908531 - DECISAO

REsp 1908531 - DECISAO

O Tribunal adotou o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que é possível, por meio do RENAJUD, restringir a circulação de veículo para permitir sua localização e apreensão e, assim, efetivar a penhora em execução fiscal; por esse fundamento deu provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, Penhora, Restrição De Circulação De Veículo
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD Penhora Restrição De Circulação De Veículo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restrição de circulação de veículo por meio do RENAJUD para viabilizar a localização, apreensão e penhora do bem em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal adotou o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que é possível, por meio do RENAJUD, restringir a circulação de veículo para permitir sua localização e apreensão e, assim, efetivar a penhora em execução fiscal; por esse fundamento deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.