AREsp 1749383 - DECISAO

AREsp 1749383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto à tese de iliquidez do título em razão de suposta necessidade de novo lançamento; adicionalmente, entendeu-se que a Corte de origem limitou corretamente a multa ao valor do tributo incidente sobre as operações, dentro do pedido da parte, de modo que a matéria controvertida não foi examinada na forma exigida para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Tributária, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Multa Tributária ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação do valor da multa pelo tribunal de origem exige novo lançamento e torna o título executivo ilíquido
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 142 do CTN e art. 783 do CPC/2015)
  3. 3 Se a limitação da multa ao valor do tributo incidente sobre as operações é correta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto à tese de iliquidez do título em razão de suposta necessidade de novo lançamento; adicionalmente, entendeu-se que a Corte de origem limitou corretamente a multa ao valor do tributo incidente sobre as operações, dentro do pedido da parte, de modo que a matéria controvertida não foi examinada na forma exigida para admitir o recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.