REsp 1904925 - DECISAO

REsp 1904925 - DECISAO

O acórdão foi mantido por seguir entendimento pacificado no STJ de que o bloqueio de ativos via BACENJUD só é admissível após a citação válida do executado e sua inércia em pagar ou indicar bens à penhora; como o bloqueio ocorreu antes da citação, manteve-se a decisão que afastou sua validade, e o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio Via BACENJUD, Citação, Devido Processo Legal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bloqueio Via BACENJUD Citação Devido Processo Legal

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD antes da citação
  2. 2 Necessidade de citação válida prévia para bloqueio on-line de ativos do executado
  3. 3 Compatibilidade entre arresto cautelar e penhora on-line

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por seguir entendimento pacificado no STJ de que o bloqueio de ativos via BACENJUD só é admissível após a citação válida do executado e sua inércia em pagar ou indicar bens à penhora; como o bloqueio ocorreu antes da citação, manteve-se a decisão que afastou sua validade, e o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.