REsp 1894451 - DECISAO

REsp 1894451 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base em certidão do Oficial de Justiça atestando que a pessoa jurídica não funcionava em seu domicílio tributário, concluiu pela dissolução irregular, o que, segundo a Súmula 435 do STJ e o art. 135, III, do CTN, autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular De Sociedade, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Súmulas Do STJ (435 E 7)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular De Sociedade Responsabilidade Tributária Do Sócio Súmulas Do STJ (435 E 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Presunção de dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base em certidão do Oficial de Justiça atestando que a pessoa jurídica não funcionava em seu domicílio tributário, concluiu pela dissolução irregular, o que, segundo a Súmula 435 do STJ e o art. 135, III, do CTN, autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.