REsp 1486042 - DECISAO

REsp 1486042 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento na parte conhecida, pois o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, que os honorários foram quitados na via administrativa (parcelamento), de modo que nova condenação importaria em bis in idem; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Parcelamento Fiscal, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Parcelamento Fiscal Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência na desistência dos embargos à execução fiscal
  2. 2 possibilidade de cobrança de honorários já incluídos em parcelamento administrativo (risco de bis in idem)
  3. 3 alegada omissão do Tribunal a quo quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento na parte conhecida, pois o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, que os honorários foram quitados na via administrativa (parcelamento), de modo que nova condenação importaria em bis in idem; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.