REsp 1914146 - DECISAO

REsp 1914146 - DECISAO

O acórdão recorrido não é omisso; a matéria discutida (se a exigibilidade do crédito foi suspensa antes do ajuizamento da execução em razão de depósito) demanda análise de documentos e peças de outro processo, o que exige dilação probatória, sendo incabível via exceção de pré-executividade nos termos da Súmula 393/STJ e do óbice da Súmula 7/STJ; a alegação de violação ao art. 927 do CPC é genérica e não demonstrada; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A.; Recorrida: Município de Porto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Súmula 393/stj +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A.

Recorrente

Município de Porto Ferreira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito integral suspendeu a exigibilidade do crédito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade é cabível sem dilação probatória no caso concreto
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso; a matéria discutida (se a exigibilidade do crédito foi suspensa antes do ajuizamento da execução em razão de depósito) demanda análise de documentos e peças de outro processo, o que exige dilação probatória, sendo incabível via exceção de pré-executividade nos termos da Súmula 393/STJ e do óbice da Súmula 7/STJ; a alegação de violação ao art. 927 do CPC é genérica e não demonstrada; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.