AREsp 1764511 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem demonstrou que o tribunal a quo efetivamente apreciou a matéria invocada, de modo que subsiste o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Teledata Informações eTecnologia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Contribuição Previdenciária, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Contribuição Previdenciária Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Teledata Informações eTecnologia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 direito de acesso aos autos do processo administrativo
  3. 3 princípio da cooperação e da não surpresa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem demonstrou que o tribunal a quo efetivamente apreciou a matéria invocada, de modo que subsiste o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.