AREsp 1748942 - DECISAO

AREsp 1748942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de elementos fático-probatórios acerca do preenchimento dos requisitos da CDA, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o tribunal de origem ter verificado que a CDA atendia aos requisitos legais e que não é exigível demonstrativo de cálculo.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Declaração, Nulidade Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Declaração Nulidade Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

INDÚSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais da Certidão da Dívida Ativa (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80)
  2. 2 Necessidade de demonstrativo de cálculo na execução fiscal
  3. 3 Efeitos do lançamento por declaração e possibilidade de inscrição em dívida ativa sem processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de elementos fático-probatórios acerca do preenchimento dos requisitos da CDA, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o tribunal de origem ter verificado que a CDA atendia aos requisitos legais e que não é exigível demonstrativo de cálculo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.