AREsp 1779557 - DECISAO

AREsp 1779557 - DECISAO

A substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária não deve ser admitida quando a Fazenda Pública recusa a garantia e não há demonstração concreta de que a penhora em dinheiro inviabilizaria a atividade do devedor (princípio da menor onerosidade), além de o documento de garantia não atender ao requisito de prazo indeterminado previsto no §2º do art. 835 do CPC cumulado com Súmula 417/STJ; assim, o agravo não merece provimento e mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Embargado/exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Ordem Preferencial De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Seguro Garantia Fiança Bancária Ordem Preferencial De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária
  2. 2 Direito de recusa da Fazenda Pública quanto à forma de garantia ofertada
  3. 3 Aplicação da ordem preferencial de bens penhoráveis (art. 11 da LEF)

Ratio Decidendi

A substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária não deve ser admitida quando a Fazenda Pública recusa a garantia e não há demonstração concreta de que a penhora em dinheiro inviabilizaria a atividade do devedor (princípio da menor onerosidade), além de o documento de garantia não atender ao requisito de prazo indeterminado previsto no §2º do art. 835 do CPC cumulado com Súmula 417/STJ; assim, o agravo não merece provimento e mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.