AREsp 1785212 - DECISAO

AREsp 1785212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), a apreciação da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO DANIEL GAMA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento De Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO DANIEL GAMA

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva e redirecionamento por grupo econômico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 133 do CPC em execução fiscal
  3. 3 Necessidade (ou não) de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), a apreciação da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.