AREsp 1780918 - DECISAO

AREsp 1780918 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF aplicada por analogia.

Parties
Recorrente: REJANE ESMERALDA OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ISS (imposto Sobre Serviços), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ISS (imposto Sobre Serviços) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

REJANE ESMERALDA OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 3º e seguintes da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 incidência do ISS e ocorrência do fato gerador
  3. 3 possibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade com prova documental

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.