AREsp 1784198 - DECISAO

AREsp 1784198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ócipe da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ócipe da Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão recorrido entendeu que havia elementos probatórios, inclusive indiciários e provenientes de investigação, suficientes para autorizar o redirecionamento na execução fiscal sem instauração de incidente de desconsideração, consoante arts. 124 e 133 do CTN e precedentes.

Parties
Agravante: ANTONIO ZEFERINO DE SOUZA PACHECO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Responsabilidade Tributária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Incidente De Desconsideração, Prova Indiciária
Direito Tributário Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Responsabilidade Tributária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 284 STF +3 more

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Parties

ANTONIO ZEFERINO DE SOUZA PACHECO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do redirecionamento da execução fiscal sem prova de vínculo e de ilícito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 133 do CPC à execução fiscal e necessidade de incidente de desconsideração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ócipe da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ócipe da Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão recorrido entendeu que havia elementos probatórios, inclusive indiciários e provenientes de investigação, suficientes para autorizar o redirecionamento na execução fiscal sem instauração de incidente de desconsideração, consoante arts. 124 e 133 do CTN e precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.