REsp 1909098 - DECISAO

REsp 1909098 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento na extensão em que a controvérsia envolve matéria constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar) que não é cognoscível em Recurso Especial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o credor fiduciário é proprietário resolúvel nos termos da Lei 9.514/97 e enquadra‑se no conceito de contribuinte do art. 34 do CTN, devendo responder pelo IPTU, com direito de regresso contra o fiduciante.

Parties
Recorrente: Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial; Recurso Negado Em Parte)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Prequestionamento/omissão
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Prequestionamento/omissão

Case Brief

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Parties

Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial; Recurso Negado Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Incidência do art. 34 do CTN sobre proprietário resolúvel (alienação fiduciária)
  3. 3 Prevalência ou conflito entre Lei n. 9.514/1997 e normas tributárias/lei complementar

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento na extensão em que a controvérsia envolve matéria constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar) que não é cognoscível em Recurso Especial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o credor fiduciário é proprietário resolúvel nos termos da Lei 9.514/97 e enquadra‑se no conceito de contribuinte do art. 34 do CTN, devendo responder pelo IPTU, com direito de regresso contra o fiduciante.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.