REsp 1912053 - DECISAO
A Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud é legítima para a localização de bens em execução e não exige o prévio esgotamento de diligências pelo exequente, razão pela qual deu provimento ao recurso para permitir o uso do Infojud independentemente do esgotamento das buscas.
- Parties
- Recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Localização De Bens, Sistemas Infojud/bacenjud/renajud, Esgotamento De Diligências
Case Brief
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Parties
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências para localização de bens do executado
Ratio Decidendi
A Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud é legítima para a localização de bens em execução e não exige o prévio esgotamento de diligências pelo exequente, razão pela qual deu provimento ao recurso para permitir o uso do Infojud independentemente do esgotamento das buscas.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Declaração da possibilidade de utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento das buscas por bens do devedor
- Embargos de declaração opostos não providos
Full Case Text
Judgment text and source record
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