REsp 1890571 - DECISAO

REsp 1890571 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (possível desídia do Judiciário após edital de citação), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e sanear o vício de integração, tornando prejudicadas as demais alegações.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Proviu-se o recurso especial; anulou-se o acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Custas Processuais, Jurisdição Delegada, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Custas Processuais Jurisdição Delegada Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à eventual desídia do Poder Judiciário após publicação do edital de citação
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente em execução fiscal de natureza não-tributária
  3. 3 Obrigatoriedade de pagamento de custas pela Fazenda Pública quando o serviço de escrivania é delegado a pessoa privada

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (possível desídia do Judiciário após edital de citação), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e sanear o vício de integração, tornando prejudicadas as demais alegações.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial; anulou-se o acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Anula o acórdão às e-STJ fls. 113/118 por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determina o retorno dos autos à Corte de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente