REsp 1886255 - DECISAO

REsp 1886255 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu corretamente a prescrição da pretensão executiva, registrando responsabilidade do Município pela demora na citação; a análise da alegada aplicabilidade da Súmula 106/STJ demandaria reexame de prova e circunstâncias fáticas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência relevante e a interpretação do art. 174 do CTN e da LC 118/2005 sustentam a decisão de manutenção da prescrição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, LC 118/2005, IPTU
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj LC 118/2005 IPTU

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ à demora na citação em execução fiscal
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal anterior à LC 118/2005
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu corretamente a prescrição da pretensão executiva, registrando responsabilidade do Município pela demora na citação; a análise da alegada aplicabilidade da Súmula 106/STJ demandaria reexame de prova e circunstâncias fáticas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência relevante e a interpretação do art. 174 do CTN e da LC 118/2005 sustentam a decisão de manutenção da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.