EREsp 1697293 - DECISAO

EREsp 1697293 - DECISAO

A Seção acolheu os embargos de divergência entendendo que, quando a incorporação da sociedade ocorreu antes do lançamento e não foi comunicada oportunamente aos órgãos cadastrais competentes (ex.: DETRAN), a incorporadora responde automaticamente pelos débitos da incorporada e não há necessidade de substituição da CDA para prosseguimento da execução fiscal; assim, a Súmula 392/STJ não se aplica à hipótese de sucessão por incorporação não comunicada, sendo admissível o redirecionamento da execução contra a incorporadora. Quanto aos honorários, por terem sido a sentença publicada antes da vigência do CPC/2015, não se aplicam suas regras previstas no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acolhimento Pela Seção De Direito Público (julgamento)
Outcome
Acolho os embargos de divergência para negar provimento ao recurso especial da contribuinte, restabelecendo o aresto proferido pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Incorporação De Empresas, Substituição Da CDA, IPVA, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Incorporação De Empresas Substituição Da CDA IPVA Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acolhimento Pela Seção De Direito Público (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do sujeito passivo na CDA após incorporação
  2. 2 incidência da Súmula 392/STJ em casos de sucessão por incorporação
  3. 3 momento temporal para aplicação das regras de honorários do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Seção acolheu os embargos de divergência entendendo que, quando a incorporação da sociedade ocorreu antes do lançamento e não foi comunicada oportunamente aos órgãos cadastrais competentes (ex.: DETRAN), a incorporadora responde automaticamente pelos débitos da incorporada e não há necessidade de substituição da CDA para prosseguimento da execução fiscal; assim, a Súmula 392/STJ não se aplica à hipótese de sucessão por incorporação não comunicada, sendo admissível o redirecionamento da execução contra a incorporadora. Quanto aos honorários, por terem sido a sentença publicada antes da vigência do CPC/2015, não se aplicam suas regras previstas no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de divergência para negar provimento ao recurso especial da contribuinte, restabelecendo o aresto proferido pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Embargos de divergência providos
  • Publique-se