AREsp 1807982 - DECISAO

AREsp 1807982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos suficientes — em especial o reconhecimento da prescrição material com base em elementos fático-probatórios e a aplicação do entendimento consolidado no REsp 999.901/RS (Tema 82) quanto à inaplicabilidade da interrupção prevista na LC 118/2005 a execuções com despacho anterior à sua vigência — que não foram impugnados pela recorrente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e porque a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Lei Complementar 118/2005
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Lei Complementar 118/2005

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Complementar 118/2005 à execução ajuizada antes de sua vigência
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo despacho ordenando a citação
  3. 3 Prescrição material na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos suficientes — em especial o reconhecimento da prescrição material com base em elementos fático-probatórios e a aplicação do entendimento consolidado no REsp 999.901/RS (Tema 82) quanto à inaplicabilidade da interrupção prevista na LC 118/2005 a execuções com despacho anterior à sua vigência — que não foram impugnados pela recorrente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e porque a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.