REsp 1919085 - DECISAO

REsp 1919085 - DECISAO

Por entender que, conforme a Lei de Execução Fiscal e o entendimento dominante desta Corte, o depósito do valor integral da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário e afasta os consectários da mora, e por ser inviável o revolvimento de matéria fática em recurso especial, o Relator não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Mora
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Mora

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Parties

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito integral da dívida sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se a penhora em dinheiro equivale a caução e se produz efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Por entender que, conforme a Lei de Execução Fiscal e o entendimento dominante desta Corte, o depósito do valor integral da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário e afasta os consectários da mora, e por ser inviável o revolvimento de matéria fática em recurso especial, o Relator não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.