AREsp 1758559 - DECISAO

AREsp 1758559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva dependem do reexame de matéria fática (comprovação de cessação de atividades e reconhecimento de grupo econômico/sucessão), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de observada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Apelante: GERALDO TORTELOTE; Apelante: MANOEL FRANCISCO DE PAULA; Devedora Original: MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZI; Parte Mencionada No Acórdão (sujeição Passiva Subsidiária): BIMBO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO TORTELOTE

Apelante

MANOEL FRANCISCO DE PAULA

Apelante

MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZI

Devedora Original

BIMBO DO BRASIL LTDA

Parte Mencionada No Acórdão (sujeição Passiva Subsidiária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 Alegada ilegitimidade passiva em razão de sucessão empresarial e interrupção de atividades
  3. 3 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva dependem do reexame de matéria fática (comprovação de cessação de atividades e reconhecimento de grupo econômico/sucessão), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de observada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.