REsp 1915701 - DECISAO

REsp 1915701 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (a caracterização do recorrente como empresário individual responsável com seus bens pessoais), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, as alegações relativas à nulidade da CDA e à prescrição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO DA CRUZ; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Empresário Individual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Empresário Individual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO DA CRUZ

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do executado
  2. 2 prescrição dos créditos executados
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (a caracterização do recorrente como empresário individual responsável com seus bens pessoais), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, as alegações relativas à nulidade da CDA e à prescrição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ