AREsp 1703377 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à não ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 182/STJ); o Tribunal de origem decidiu, à luz das provas (cadastro ativo até 2011), que não houve início do prazo prescricional para o redirecionamento, matéria cuja revisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); por fim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: REGINALDO VANTROBA; Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Executada: Transportadora Relógio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Prescrição Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

REGINALDO VANTROBA

Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Exequente

Transportadora Relógio Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão em acórdão
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial diante de necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à não ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 182/STJ); o Tribunal de origem decidiu, à luz das provas (cadastro ativo até 2011), que não houve início do prazo prescricional para o redirecionamento, matéria cuja revisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); por fim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região