REsp 1914455 - DECISAO

REsp 1914455 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para aferição da alçada recursal prevista no art. 34 da LEF, deve-se considerar o valor da execução (valor da causa) no momento da propositura; aplicando esse critério ao caso, o valor da execução na data da distribuição ultrapassava a alçada, de modo que o recurso de apelação é cabível, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para declarar cabível a apelação.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JAPERI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Alçada Recursal, Apelação, Reunião De Execuções, Valor Da Causa
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Alçada Recursal Apelação Reunião De Execuções Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE JAPERI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual critério para aferição do valor de alçada: valor da execução (valor da causa) ou cada crédito tributário isoladamente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para aferição da alçada recursal prevista no art. 34 da LEF, deve-se considerar o valor da execução (valor da causa) no momento da propositura; aplicando esse critério ao caso, o valor da execução na data da distribuição ultrapassava a alçada, de modo que o recurso de apelação é cabível, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para declarar cabível a apelação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ
  • Declarar cabível o recurso de Apelação, na hipótese