AREsp 1786803 - DECISAO

AREsp 1786803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o redirecionamento ao sócio administrador com base em fatos e provas que indicaram dissolução irregular da sociedade e exercício de poderes de administração pelo agravante na época dos fatos, e o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a afetação aos temas repetitivos não impediu o julgamento por haver pedido de tutela de urgência.

Parties
Agravante/recorrente: ADALBERTO MARQUES PINTO NETO; Empresa Executada: CESAMAR; Exequente: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Sociedade, Responsabilidade Tributária Do Sócio Administrador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 435 STJ, Temas Repetitivos (981 E 962), Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular De Sociedade Responsabilidade Tributária Do Sócio Administrador Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 435 STJ Temas Repetitivos (981 E 962) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO MARQUES PINTO NETO

Agravante/recorrente

CESAMAR

Empresa Executada

Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 135 do CTN para redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador
  2. 2 Prova de dissolução irregular da sociedade como requisito para responsabilidade pessoal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o redirecionamento ao sócio administrador com base em fatos e provas que indicaram dissolução irregular da sociedade e exercício de poderes de administração pelo agravante na época dos fatos, e o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a afetação aos temas repetitivos não impediu o julgamento por haver pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.