AREsp 1760305 - DECISAO

AREsp 1760305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 (na redação dada pela Lei nº 12.844/2013), afastando a condenação em honorários em razão do reconhecimento, pela Fazenda Nacional, da procedência da exceção de pré-executividade, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Inadmissibilidade E Mérito Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Inadmissibilidade E Mérito Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Ocorrência e marco inicial da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 (na redação dada pela Lei nº 12.844/2013), afastando a condenação em honorários em razão do reconhecimento, pela Fazenda Nacional, da procedência da exceção de pré-executividade, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.