REsp 1825262 - ACORDAO

REsp 1825262 - ACORDAO

O Tribunal manteve que a aferição de eventual excesso de penhora depende de avaliação fático-probatória (valores da Tabela FIPE são estimativas e só a alienação judicial permitirá verificar o valor real do bem), sendo vedado ao STJ revisar tal conclusão por implicar reexame do conjunto probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: R.A. COUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Excesso De Penhora, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Tabela FIPE, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Excesso De Penhora Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Tabela FIPE Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

R.A. COUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de penhora em execução fiscal
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de valores da Tabela FIPE e necessidade de alienação judicial para aferição do valor real

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a aferição de eventual excesso de penhora depende de avaliação fático-probatória (valores da Tabela FIPE são estimativas e só a alienação judicial permitirá verificar o valor real do bem), sendo vedado ao STJ revisar tal conclusão por implicar reexame do conjunto probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial