AREsp 1690659 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a controvérsia, concluiu pela insuficiência dos depósitos para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, e para se alcançar resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Depósito Judicial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 151, II, CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade IPTU Depósito Judicial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e legitimidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Efeito do depósito integral sobre a exigibilidade do crédito tributário (IPTU)
  3. 3 Alegação de omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a controvérsia, concluiu pela insuficiência dos depósitos para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, e para se alcançar resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.