AREsp 1790762 - DECISAO

AREsp 1790762 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, concluiu que não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), confirmou que o credor fiduciário, titular de propriedade resolúvel e posse indireta nos termos da Lei 9.514/97, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, e entendeu que a alegação de violação ao art. 34 do CTN carecia de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Sujeição Passiva Tributária, Alienação Fiduciária (lei 9.514/97), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Ilegitimidade Passiva
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal IPTU Sujeição Passiva Tributária Alienação Fiduciária (lei 9.514/97) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, concluiu que não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), confirmou que o credor fiduciário, titular de propriedade resolúvel e posse indireta nos termos da Lei 9.514/97, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, e entendeu que a alegação de violação ao art. 34 do CTN carecia de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.