REsp 1908110 - DECISAO

REsp 1908110 - DECISAO

Os precedentes desta Corte formaram entendimento pacificado de que, a partir da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário que o exequente comprove o esgotamento de todas as diligências para localizar outros bens antes de requisitar o uso dos sistemas eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud); por estar o acórdão recorrido em confronto com essa orientação, o Recurso Especial foi provido para permitir a utilização do Bacenjud requerida pela recorrente.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Bacenjud, Renajud, Infojud, Esgotamento De Diligências, Penhora Online
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bacenjud Renajud Infojud Esgotamento De Diligências Penhora Online

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências antes da utilização dos sistemas eletrônicos Bacenjud, Renajud e Infojud
  2. 2 Aplicação das alterações introduzidas pela Lei n. 11.382/2006 à execução fiscal e à penhora online

Ratio Decidendi

Os precedentes desta Corte formaram entendimento pacificado de que, a partir da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário que o exequente comprove o esgotamento de todas as diligências para localizar outros bens antes de requisitar o uso dos sistemas eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud); por estar o acórdão recorrido em confronto com essa orientação, o Recurso Especial foi provido para permitir a utilização do Bacenjud requerida pela recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a utilização dos sistemas Bacenjud requerida pela Recorrente