REsp 1681013 - DECISAO

REsp 1681013 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980, não é necessária a instauração do incidente do art.133 do CPC/2015 porque há incompatibilidade procedimental entre o incidente e o rito da execução fiscal (suspensão automática, possibilidade de defesa sem garantia do juízo), de modo que o redirecionamento da execução pode ser feito diretamente quando demonstrados indícios de grupo econômico, confusão patrimonial ou atuação em fraude, com fundamento nos arts. 124 e 135 do CTN e no art.50 do Código Civil; a valoração probatória que reconheceu o grupo econômico não comporta reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fausto Pereira da Rocha; Recorrido: União Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração (art. 133 Cpc/2015), Responsabilidade Tributária
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Fiscal Incidente De Desconsideração (art. 133 Cpc/2015) Responsabilidade Tributária

Case Brief

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Parties

Fausto Pereira da Rocha

Recorrente

União Federal

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do incidente do art. 133 do CPC/2015 em execuções fiscais regidas pela Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Caracterização de grupo econômico e confusão patrimonial como fundamento para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Necessidade (ou não) de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes do redirecionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980, não é necessária a instauração do incidente do art.133 do CPC/2015 porque há incompatibilidade procedimental entre o incidente e o rito da execução fiscal (suspensão automática, possibilidade de defesa sem garantia do juízo), de modo que o redirecionamento da execução pode ser feito diretamente quando demonstrados indícios de grupo econômico, confusão patrimonial ou atuação em fraude, com fundamento nos arts. 124 e 135 do CTN e no art.50 do Código Civil; a valoração probatória que reconheceu o grupo econômico não comporta reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.