AREsp 1052418 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a impugnação da validade da citação por edital dependia da reanálise do conjunto fático-probatório (se as diligências para localização do executado foram esgotadas), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou o esgotamento das diligências com base nas provas dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Súmula 7/stj, Súmula 414/stj, Esgotamento Das Diligências, Contraditório E Ampla Defesa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Citação Por Edital Súmula 7/stj Súmula 414/stj Esgotamento Das Diligências Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital quando não se alega esgotamento das diligências para localização do executado
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Competência para exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais nesta via recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a impugnação da validade da citação por edital dependia da reanálise do conjunto fático-probatório (se as diligências para localização do executado foram esgotadas), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou o esgotamento das diligências com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.