AREsp 1750997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do Recurso Especial, porquanto as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem registrou ausência de prova documental capaz de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação Tributária, Lançamento Por Homologação, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Embargos À Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Compensação Tributária Lançamento Por Homologação Certidão De Dívida Ativa Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do Recurso Especial, porquanto as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem registrou ausência de prova documental capaz de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.