AREsp 1747313 - DECISAO

AREsp 1747313 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os recursos especiais por ausência do requisito de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados e porque a apreciação das alegadas nulidades e da fixação de honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, a revisão só é cabível se comprovado caráter irrisório ou exorbitante, o que não se verificou.

Parties
Recorrente: Transportadora Marca de Ibaté Ltda.; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Súmulas Do Stj/stf

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Parties

Transportadora Marca de Ibaté Ltda.

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão de honorários apenas quando irrisórios ou exorbitantes

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os recursos especiais por ausência do requisito de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados e porque a apreciação das alegadas nulidades e da fixação de honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, a revisão só é cabível se comprovado caráter irrisório ou exorbitante, o que não se verificou.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.