AREsp 1682654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a análise da suposta irregularidade das CDAs exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Demandado: Hidroplás S/A; Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Exequente: Fazenda do Estado de São Paulo; Apelante: Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade De CDA, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Nulidade De CDA Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Hidroplás S/A

Demandado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Exequente

Fazenda do Estado de São Paulo

Exequente

Apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade e requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a análise da suposta irregularidade das CDAs exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão unânime nos termos do voto do Relator