REsp 1890991 - DECISAO

REsp 1890991 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.026/STJ), o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em razão de a matéria versar sobre inclusão em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais e da inaplicabilidade, no caso de título executivo extrajudicial, da determinação judicial de inclusão no cadastro (cabendo a via administrativa).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do procedimento de juízo de retratação e observância da orientação do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.026/STJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Cadastro De Inadimplentes, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.026/stj), Juízo De Retratação (lei 11.672/2008)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cadastro De Inadimplentes Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Recurso Especial Repetitivo (tema 1.026/stj) Juízo De Retratação (lei 11.672/2008)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes no caso de título executivo extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC/2015 a títulos executivos extrajudiciais
  3. 3 Procedimento a ser adotado diante de recurso especial cuja matéria está submetida a recurso repetitivo (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.026/STJ), o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em razão de a matéria versar sobre inclusão em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais e da inaplicabilidade, no caso de título executivo extrajudicial, da determinação judicial de inclusão no cadastro (cabendo a via administrativa).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do procedimento de juízo de retratação e observância da orientação do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.026/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.