AREsp 1752953 - DECISAO

AREsp 1752953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ônus vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, nos autos há indicação de que as CDAs preenchiam os requisitos legais, e a jurisprudência admite a substituição ou emenda da CDA para corrigir vício formal ou material até a sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Do Crédito Tributário, Substituição Ou Emenda Da CDA
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade Do Crédito Tributário Substituição Ou Emenda Da CDA

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa nos termos dos arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º, § 5º, II, da Lei nº 6.830/80
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de substituição ou emenda da CDA pela Fazenda Pública até a prolação da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ônus vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, nos autos há indicação de que as CDAs preenchiam os requisitos legais, e a jurisprudência admite a substituição ou emenda da CDA para corrigir vício formal ou material até a sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.