AREsp 1731244 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ; o Tribunal ainda reitera que a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, a pedido do exequente, é medida facultativa do juiz e pode ser admitida em execução fundada em título extrajudicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Da Presidência E Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Extrajudicial, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes (serasajud), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Título Extrajudicial Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes (serasajud) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Da Presidência E Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do nome do devedor no SERASAJUD em execução fundada em título extrajudicial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ; o Tribunal ainda reitera que a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, a pedido do exequente, é medida facultativa do juiz e pode ser admitida em execução fundada em título extrajudicial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.