REsp 1900628 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, bem como por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o que impede o exame da pretensão especial e do dissídio jurisprudencial alegado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Redirecionamento, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Responsabilidade Tributária, Cerceamento De Defesa, Multa Tributária, Juros E Correção Monetária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Da Fazenda Pública, Contribuição Previdenciária Sobre Décimo Terceiro Salário, Compensação E Recuperação De Pagamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
- 2 Prequestionamento e exigência da Súmula 211/STJ
- 3 Redirecionamento da execução fiscal com base no art. 135, III, do CTN
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, bem como por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o que impede o exame da pretensão especial e do dissídio jurisprudencial alegado.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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