REsp 1915363 - DECISAO

REsp 1915363 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, não houve omissão a ser suprida, a exclusão de juros após a falência demanda prova pré-constituída e dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade (Súmula 393), e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impedindo o conhecimento pela alínea 'a' e pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, além de ser vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PASTIFICIO CAXIENSE SA-INDÚSTRIA E COMERCIO - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processual Civil Falência Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PASTIFICIO CAXIENSE SA-INDÚSTRIA E COMERCIO - MASSA FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exclusão de juros moratórios após decretação da falência
  2. 2 Inadequação da via da exceção de pré-executividade para questões que exigem dilação probatória
  3. 3 Configuração de omissão no acórdão e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, não houve omissão a ser suprida, a exclusão de juros após a falência demanda prova pré-constituída e dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade (Súmula 393), e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impedindo o conhecimento pela alínea 'a' e pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, além de ser vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.