AREsp 1396196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação de arrematação por preço vil demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não há nos autos elementos que comprovem que o preço de arrematação foi vil (o preço correspondia a 50% da avaliação).

Parties
Agravante: PSE SERVIÇOS E INSTALAÇÕES LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Arrematação, Preço Vil, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Arrematação Preço Vil Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

PSE SERVIÇOS E INSTALAÇÕES LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o bem foi arrematado por preço vil e se tal fato enseja nulidade da hasta pública
  2. 2 Se é admissível o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação de arrematação por preço vil demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não há nos autos elementos que comprovem que o preço de arrematação foi vil (o preço correspondia a 50% da avaliação).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno