AREsp 1776838 - DECISAO

AREsp 1776838 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a questão federal suscitada não foi ventilada no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade IPTU Alienação Fiduciária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Responsabilidade tributária em alienação fiduciária e IPTU
  3. 3 Legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a questão federal suscitada não foi ventilada no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se