AREsp 1803358 - DECISAO

AREsp 1803358 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e porque a alegação de violação do art. 2º, §5º da Lei n. 6.830/80 não foi demonstrada de forma direta, clara e particularizada (incidência da Súmula n. 284/STF); além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial E Majoração De Honorários (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Imunidade Tributária Recíproca, Honorários Advococatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Imunidade Tributária Recíproca Honorários Advococatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial E Majoração De Honorários (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios por equidade vs. cálculo sobre o valor da condenação/valor do proveito econômico (art.85 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação direta e particularizada para alegação de violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e porque a alegação de violação do art. 2º, §5º da Lei n. 6.830/80 não foi demonstrada de forma direta, clara e particularizada (incidência da Súmula n. 284/STF); além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial