AREsp 1766703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação sobre o preenchimento dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, suscitada pelo recorrente, exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e que não houve demonstração de prejuízo à defesa.

Parties
Agravante: Banco Mercantil do Brasil; Agravado: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/2015) / Decisão Sobre O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Competência Do PROCON, Multas Administrativas, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Reexame De Provas
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Parties

Banco Mercantil do Brasil

Agravante

Município de Goiânia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/2015) / Decisão Sobre O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade da CDA apenas quando houver prejuízo à defesa
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação sobre o preenchimento dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, suscitada pelo recorrente, exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e que não houve demonstração de prejuízo à defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.